BE Loulé exige do executivo municipal Plano de Estratégia Local de Habitação

A mais recente sessão da Assembleia Municipal de Loulé, realizada a 5 de abril, aprovou por larga maioria (registou apenas uma abstenção) a moção apresentada pelo deputado municipal do Bloco de Esquerda Carlos Martins para a elaboração de um Plano de Estratégia Local de Habitação.

A iniciativa política aprovada recomenda ao executivo municipal liderado por Vitor Aleixo que elabore, com urgência, o Plano de Estratégia Local de Habitação e priorize as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no município ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, bem como, envidar esforços para a conclusão a curto prazo do processo cadastral no município.

É ainda recomendado que se dê início, num curto prazo, a um processo de criação de nova habitação social e a custos controlados em todo o concelho, principalmente incidindo nas áreas mais necessitadas e que elabore um regulamento municipal de apoio ao arrendamento, cujo objetivo prioritário será direcionado para as famílias mais vulneráveis e para as famílias que tendo capacidade financeira, a mesma é insuficiente para a obtenção de crédito necessário ao respetivo arrendamento habitacional.

Moção - Plano de Estratégia Local de Habitação 

A habitação é um direito constitucional plasmado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, e incumbe ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, promover a construção de habitações económicas e sociais.

No seguimento de uma iniciativa legislativa, a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, para a criação de um novo programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, seguiu-se o Decreto-Lei n.º37/2018, publicado no DR n.º 106-1.ª série, de 4 de junho de 2018, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa estipula que é urgente proceder a um levantamento das necessidades de realojamento habitacional, com vista a identificar agregados familiares nos concelhos do país em situação de grave carência habitacional.

A atual situação de emergência e de crise habitacional que se vive no concelho de Loulé justifica uma atenção especial, sendo urgente uma intervenção para regular o mercado habitacional destinado a famílias carenciadas.

É necessário e urgente dar respostas à crise na habitação com um conjunto de propostas concretas como, entre outras, a promoção do arrendamento estável e de longa duração; a proteção de todas as pessoas com mais de 65 anos e com incapacidade; a proibição de assédio aos moradores e o apoio para aos senhorios pobres; o aumento da oferta pública de habitação, permitindo às autarquias a construção de habitação social, o estabelecimento de parcerias com o sector cooperativo e a regulamentação do alojamento local.

O Bloco de Esquerda defende a criação de um "serviço nacional da habitação" com “estruturas de proximidade” nas freguesias e nos municípios que disponibilizem informação isenta aos cidadãos e reportem centralmente os problemas habitacionais do país.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, veio estabelecer o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).

A NGPH tem por missão garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público. E criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado, como a reabilitação urbana, passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

Em Portugal, apenas temos 2% de oferta pública de habitação, contrariamente ao que acontece na Europa, onde as percentagens de oferta pública habitacional são muito superiores. Atualmente, os valores médios de rendimentos de muitas famílias e particularmente famílias jovens, são baixos, muitos com contratos de trabalhos precários e temporários, dificultando a possibilidade de obter crédito, para aquisição de habitação própria, facto agravado pela realidade turística de Loulé, onde se inclui o alojamento local  que, sendo alvo de elevada procura, coloca estes valores em patamares de muito difícil acesso para a maioria dos cidadãos, com os consequentes prejuízos que daí resultam. 

Por outro lado, quem consegue adquirir uma habitação a preços de mercado fica com encargos elevados, somente com a habitação, durante um enorme período de tempo e uma preocupante dependência em relação à banca. Importa referir também que a realidade sócio-económica dos últimos tempos acabou por trazer consequências negativas a uma grande maioria dos portugueses e de uma forma mais significativa para as famílias mais vulneráveis. Desta forma, a vertente habitacional, condigna, afigura-se preponderante para o seu bem-estar.

Deve o Município, juntamente com as freguesias, apresentar um plano habitacional para colmatar as dificuldades que os seus munícipes/fregueses apresentam, com vista a criarem condições de habitação nos seus locais de nascimento, evitando assim que se desloquem para outras zonas em prejuízo da sua freguesia. Freguesia que desta forma, perde população e particularmente população jovem, com os consequentes aspetos negativos, como sejam as perdas culturais e sociais.

Acresce a esta realidade a cada vez menor oferta de arrendamento de longa duração, conjugado com os elevados valores de arrendamento da oferta existente, o que leva a que muitas famílias não detenham capacidade de obter uma habitação condigna. O alojamento, através da dinâmica que incutiu no concelho, acabou por retirar também oferta do arrendamento habitacional, condicionando a possibilidade de obtenção de habitação por parte das famílias e introduzindo um processo de gentrificação, agravado por uma aparente falta de sentido de urbanismo.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Loulé reunida no dia 05/04/ 2019, RECOMENDA ao Executivo da Câmara Municipal:

1- que elabore, com urgência, o Plano de Estratégia Local de Habitação previsto no art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho e priorize as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no município ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, bem como, envidar esforços para a conclusão a curto prazo do processo cadastral no município;

2- que dê início, num curto prazo, a um processo de criação de nova habitação social e a custos controlados em todo o concelho, principalmente incidindo nas áreas mais necessitadas. 

3 – que elabore um regulamento municipal de apoio ao arrendamento, cujo objetivo prioritário será direcionado para as famílias mais vulneráveis e para as famílias que tendo capacidade financeira, a mesma é insuficiente para a obtenção de crédito necessário ao respetivo arrendamento habitacional.

Assembleia Municipal de Loulé, 05 de Abril de 2019

P`lo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Carlos Martins